Bastonário escreve ao Primeiro-Ministro a pedir a correção das diferenças de condições de trabalho entre enfermeiros do SNS
O Bastonário da Ordem dos Enfermeiros, Luís Filipe Barreira, enviou, no passado dia 31 de março, um ofício ao primeiro-ministro, Luís Montenegro, onde manifesta a sua preocupação perante as desigualdades de condições de exercício profissional dos enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde (SNS), em particular entre profissionais com diferentes vínculos contratuais.
O documento surge na sequência de uma recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça relativa a enfermeiros da Unidade Local de Saúde do Algarve, que veio reconhecer o direito de cerca de 300 profissionais com Contrato Individual de Trabalho (CIT) ao reposicionamento remuneratório e ao pagamento de retroativos entre 2018 e 2021.
Segundo a Ordem, esta decisão expõe um problema que afeta milhares de enfermeiros que exercem no SNS. Em causa está a aplicação do Decreto-Lei n.º 80-B/2022, que procurou corrigir situações de estagnação salarial, mas cuja implementação foi desigual entre instituições e entre enfermeiros com Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) ou com CIT.
Estes enfermeiros exercem funções idênticas, com o mesmo grau de responsabilidade e exigência técnica, não existindo fundamento para diferenciações no tratamento. No entanto, a aplicação diferenciada das regras de avaliação de desempenho, contagem de pontos e reposicionamento remuneratório tem originado situações de injustiça e múltiplas ações judiciais.
Estima-se que cerca de sete mil enfermeiros com CIT, em todo o país, possam estar em situação semelhante à dos profissionais abrangidos pela decisão judicial no Algarve.
No ofício enviado ao Governo, a Ordem alerta para o risco de aumento significativo de litígios judiciais, caso não seja encontrada uma solução abrangente. Nesse sentido, defende a adoção de uma via extrajudicial, com aplicação uniforme, que permita corrigir as desigualdades, sem necessidade de recurso aos tribunais. Esta seria a melhor abordagem para todas as partes, reduzindo custos para o Estado e para o sistema de justiça, ao mesmo tempo que garantiria uma justiça mais célere para os enfermeiros.
A OE manifesta ainda total disponibilidade para colaborar com o Governo na análise desta matéria e na construção de uma solução justa para todos.
Leia o ofício enviado ao Primeiro-Ministro: https://www.ordemenfermeiros.pt/arquivo/documentosoficiais/Documents/SAI-OE-2026-3173.pdf
Fonte : Ordem dos Enfermeiros
