Salário mínimo nos 1.100 euros e “equilíbrio” na lei da greve. O que promete o Governo até 2029?

Revisão da lei da nacionalidade e da lei dos estrangeiros

Na imigração, o Governo quer a revisão da lei da nacionalidade, alargando o tempo mínimo de residência e presença efetiva em território nacional, e a revisão da lei de estrangeiros e da lei de asilo, limitando os fluxos migratórios.

O programa apresenta ainda a criação o da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP, a criação de um novo regime rápido e eficaz de afastamento de estrangeiros em situação ilegal e a conclusão da construção dos novos centros de instalação temporária e espaços equiparados.

Reestruturação da gestão do SNS e do INEM

Na Saúde, o Governo quer concluir a implementação do Plano de Emergência e Transformação da Saúde 2024-2029, anuncia a reestruturação da gestão do SNS e da reforma do INEM e aponta ao aumento do acesso de qualidade aos cuidados de saúde, aos cuidados paliativos e aos cuidados continuados, com aposta em PPPs, nos centros saúde contratualizados (USFs B e C) e em convenções.

O Governo pretende também rever a Lei de Bases da Saúde e aprovar uma nova Lei de Meios para o SNS, alegando que estas alterações legislativas são fundamentais para garantir a sustentabilidade do sistema de saúde português.

Será também desenvolvido um programa de saúde oral, é previsto um investimento em unidades de saúde, hospitalares e de proximidade e cuidados primários por todo o país e um plano de motivação de profissionais de saúde.

Probição de telemóveis até ao 6.º anos e regulação das redes sociais

Na Educação, o Governo quer proibir o uso do telemóvel nas escolas até ao 6º ano e regular o consumo de redes sociais pelas crianças (até aos 12 anos).

No 3.º ciclo, o objetivo é “promover uma cultura de uso limitado, responsável e adaptado” e a partir do 10.º os alunos passarão a ter maior liberdade no uso de telemóvel, estando apenas previsto o “uso responsável e adaptado”.

As medidas já estão atualmente em vigor, mas sob a forma de recomendações, emitidas no início do ano letivo 2024/2025 e cuja aplicação seria avaliada para apoiar uma decisão do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI).

Subsídios em duodécimos e maior flexibilidade no gozo de férias

A nível laboral, o Governo quer dar uma maior flexibilidade no gozo de férias por iniciativa do trabalhador, com um limite a definir com o empregador. Uma das medidas é de conceder uma “maior flexibilidade no gozo de férias por iniciativa do trabalhador, com a possibilidade de aquisição de dias de férias, com um limite a definir contratualmente entre as partes”.

O objetivo passa por dar uma “maior flexibilidade dos regimes laborais” em matéria de tempo de trabalho, direito a férias e bancos de horas.

Noutro nível, os trabalhadores também vão poder voltar a escolher se querem receber os subsídios de férias e de Natal em duodécimos ou da forma tradicional.

“Cada trabalhador deve voltar a ter a prerrogativa de escolher como pretende que os subsídios (13.º e 14.º meses) lhe sejam pagos: na totalidade em dois momentos do ano ou em duodécimos, isto é, diluídos pelos 12 meses do ano”, refere o documento.

Investimento de 2% do PIB em Defesa já este ano

Outra das medidas, no setor da Defesa, é um objetivo assumido de alcançar os 2% do PIB em investimento em Defesa já este ano, com 20% desse valor destinado a bens, infraestruturas e equipamentos.

Este é um dos 10 eixos prioritários apontados pelo Governo no seu programa.

Na Cultura, o Governo mostra-se pronto para aumentar em 50% o orçamento até ao ano de 2028, em relação aos valores do último ano, propondo também “avançar com um novo estatuto do mecenato cultural”, “alargar a oferta do ensino da dança, teatro, música, cinema e artes plásticas aos primeiros anos do ensino” e “promover a salvaguarda, a conservação e a reabilitação do património”

O Programa do Governo é discutido em plenário no Parlamento, num debate que não pode exceder três dias e, até ao seu encerramento, qualquer grupo parlamentar pode propor a sua rejeição ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.