Regras são para aplicar às entidades públicas, onde se incluem os hospitais. Quatro centros hospitalares estão nessas condições.
Os hospitais públicos com dívidas em atraso a fornecedores podem ser impedidos de pagar salários. Esta sanção foi criada pela nova versão da Lei dos Compromissos, publicada a 17 de março em Diário da República, e que prevê que os pagamentos ao pessoal sejam suspensos se não houver dinheiro para pagar despesas assumidas.
Legislação para aplicar a toda a todas as entidades públicas, onde se incluem os hospitais. Atualmente, na lista de incumpridores estão quatro centros hospitalares.
“Nenhum pagamento pode ser realizado, incluindo os relativos a despesas com pessoal e outras despesas com caráter permanente, sem que o respetivo compromisso tenha sido assumido em conformidade com as regras e procedimentos previstos na presente lei e em cumprimento dos demais requisitos legais de execução de despesas”. É este o novo artigo 9.º da Lei dos Compromissos.
Fonte: DN
