Empresa do marido da secretária das Pescas ganhou quase 200 mil em contratos públicos

A Secretária de Estado das Pescas, Cláudia Monteiro Aguiar, confirma que o marido continua a ser sócio da empresa Mobinteg, que facturou quase 200 mil euros em concursos públicos desde que este Governo tomou posse.

O marido da governante tem uma participação de 30% na Mobinteg, que se dedica à consultoria de sistemas de informação, e a quem foram atribuídos vários serviços para entidades públicas nos últimos meses, já depois de o actual Executivo ter tomado posse.

No Portal Base, é possível verificar que a Mobinteg assinou em Abril de 2024, um contrato no valor de 67 mil euros com a Ordem dos Enfermeiros, num procedimento de “consulta prévia”.

No âmbito do mesmo procedimento, assinou, no passado dia 20 de Fevereiro, um contrato com o Município de Carregal do Sal, por 74 mil euros para a “aquisição de serviços para criação de experiência de realidade aumentada e serviços de criação de visita virtual guiada”, conforme se pode ler no Portal Base.

A “consulta prévia” é um procedimento que permite às entidades públicas convidar um conjunto limitado de fornecedores a apresentarem propostas, sem necessidade de abrir um concurso público amplo. É particularmente utilizado em situações onde a urgência, a especificidade técnica, ou o valor do contrato, justificam uma abordagem mais directa e controlada.

Quatro ajustes directos nos últimos 9 meses

A Mobinteg beneficiou ainda de quatro “ajustes directos” com entidades públicas no período entre Maio de 2024 e Fevereiro de 2025.

O “ajuste directo” é ainda mais simplificado do que a “consulta prévia”, permitindo a adjudicação de obras públicas diretamente a um fornecedor, sem a realização de um concurso público aberto.

Neste caso, a empresa assinou “ajustes directos” com o Município de Elvas (no valor de 11 mil euros), para fazer a manutenção e suporte de uma app, com a Parques de Sintra (19 mil), para implementação de uma app, com o CRPG – Centro de Reabilitação Profissional (13 mil), para compra de licenças antivírus, e com o Instituto Politécnico de Viseu (8 mil), para desenvolver uma plataforma no âmbito da promoção da saúde mental na instituição.

Contratos podem violar lei das incompatibilidades

Estes contratos públicos da empresa do marido da Secretária de Estado podem constituir “uma irregularidade” no âmbito do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos, conforme destaca a revista Sábado.

Este regulamento determina que os responsáveis políticos não podem participar em processos de contratação pública, princípio que se aplica às empresas de “cônjuges [de titulares de cargos públicos] que não se encontrem separados de pessoas e bens” e que detenham uma participação superior a 10%.

A governante confirma, em nota enviada pelo seu gabinete à Sábado, que é “casada em comunhão de adquiridos” e que o marido continua a ser sócio da empresa.

Mas assegura que este suspendeu a sua quota, e que a suspensão lhe permite voltar aos órgãos sociais da empresa de forma automática, logo que termine o seu mandato no Governo.

Secretária de Estado não vê “qualquer impedimento”

Cláudia Monteiro Aguiar também assegura que “foi cumprida a lei” e que “não se verifica qualquer impedimento, ou incompatibilidade, uma vez que foi oportunamente comunicada a suspensão da participação social em causa”.

A Sábado repara que a lei das incompatibilidades prevê esse cenário, mas o advogado Paulo Veiga Moura, especialista em Direito Administrativo, refere à publicação que lhe parece “uma figura metida nesta [lei] aos trambolhões“, questionando os moldes da sua aplicabilidade prática.

“Em que moldes se põe em stand-by (para voltar) uma participação? Que direitos prevê esta figura? Há vários questões que se colocam“, destaca o advogado.

O vice-presidente da Frente Cívica e especialista em transparência, João Paulo Batalha, pergunta também, em declarações à Sábado, se “a distribuição de dividendos é suspensa” e “para onde vai”, concluindo que mais parece “um álibi do que uma suspensão”.

O gabinete da Secretária de Estado das Pescas informou a Sábado de que, durante a suspensão, “não há direito ao recebimento de dividendos relativos ao período em causa, nem à participação em assembleias gerais da sociedade, incluindo a possibilidade de deliberar sobre qualquer matéria da sua competência”.

Em Maio do ano passado, noticiou-se que o marido da Secretária de Estado estava na mira da PJ devido a um negócio da mesma empresa com o Governo da Madeira, para a criação de uma aplicação tecnológica para o turismo.