Governo anuncia nova Lei Orgânica para o INEM até janeiro de 2026

O Governo vai avançar com uma nova Lei Orgânica para o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) até ao final de janeiro de 2026, anunciou este domingo o Ministério da Saúde.

O documento, que já recebeu o relatório final da Comissão Técnica Independente (CTI) para a refundação do INEM, identifica “falhas estruturais” na instituição e visa assegurar um modelo robusto, transparente e alinhado com as melhores práticas internacionais.

Ana Paula Martins, ministra da Saúde, explicou que o Governo pretende ouvir as forças políticas com assento parlamentar, com especial atenção ao Partido Socialista, na sequência de uma carta do seu Secretário-Geral que reforça a importância de um consenso alargado para a reforma estrutural do sistema de emergência médica. O Ministério sublinha que as conclusões do relatório reforçam a decisão já tomada pelo Executivo de reformar o INEM, reestruturando a sua gestão e fortalecendo as suas atribuições no âmbito do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM).

O relatório da CTI conclui que o INEM apresenta “deficiências de comando, controlo e auditoria” e que, nos últimos anos, se afastou em algumas áreas da sua missão nuclear. Foram identificados incumprimentos das regras de administração financeira do Estado, ausência de práticas robustas de compliance e a existência de potenciais conflitos de interesse. Com este documento, que analisou a organização e funcionamento do INEM e apresentou uma proposta para um novo modelo organizativo, o Governo dispõe agora dos instrumentos necessários para avançar com a nova Lei Orgânica.

A ministra salientou que “o INEM que este Ministério recebeu estava no limiar da sobrevivência e sem profissionais”. Por isso, foram contratados 18 enfermeiros e está a decorrer um concurso para 52 enfermeiros – 36 dos quais especialistas – e para 30 médicos. Também foi aberto um concurso para dirigentes intermédios, que vinham exercendo funções em regime de substituição há vários anos.

O Ministério da Saúde recorda ainda que o Governo e o Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (STEPH) acordaram uma revisão da carreira que reflete uma valorização salarial significativa, uma reivindicação antiga do sindicato. Foi também corrigida uma injustiça para os médicos do INEM, que passaram a poder optar pelo regime de dedicação plena, em igualdade com os restantes médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

No que diz respeito a equipamentos, está em curso a aquisição de 300 novas viaturas, e foi contratualizado com a Liga Portuguesa de Bombeiros e a Cruz Vermelha um novo modelo de atribuição de subsídios que permitirá a renovação da frota destes parceiros do SIEM. Ao nível tecnológico, estão em desenvolvimento soluções digitais para apoiar o Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU).

A ministra da Saúde destacou que o relatório final da CTI, presidida pela juíza conselheira jubilada Leonor Furtado, foi concluído e entregue antes do prazo de nove meses fixado, merecendo o seu agradecimento pelo trabalho realizado.

lusa/AL/HN