“Gostava que ficasse claro a quem é que compete o quê”, diz autarca de Cascais

O presidente da Câmara de Cascais, Nuno Piteira Lopes, defendeu, esta quarta-feira, que deve haver uma major clarificação das funções atribuídas à Polícia Municipal e revelou que já fez uma exposição nesse sentido ao Ministério da Administração Interna.

“Gostava que ficasse claro a quem é que compete o quê para cada um poder exercer as suas funções. Já o propus em campanha eleitoral e também de uma forma formal”, declarou durante um debate sobre o “Papel das autarquias como promotoras da segurança”, no âmbito do lançamento do livro do superintendente da PSP Bruno Carvalho Pereira intitulado “Segurança, várias opiniões, uma causa”.

“A Polícia Municipal, hoje, já pode participar em acidentes de viação sem feridos. Mas a PSP também o faz. E então? Quando houver um acidente sem feridos vai uma patrulha da PSP e outra da Polícia Municipal ao local?”, questionou o autarca de Cascais.

Nuno Piteira Santos entende que as polícias municipais devem assumir mais competências, algumas delas atribuídas à Polícia de Segurança Pública.

Atualmente, a lei já estabelece que cabe à polícia municipal “a fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação que não envolvam procedimento criminal”. No entanto, o autarca de Cascais acredita numa maior eficiência da polícia local se esta passar a exercer, em exclusivo, as funções que já desempenha no âmbito de outras áreas, como o apoio ao programa Escola Segura ou ações dirigidas aos idosos.

Já na opinião do presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, que também participou no mesmo debate, não há necessidade de reforçar os poderes das polícias municipais.

“Vieram substituir as antigas fiscalizações, por exemplo na área do urbanismo ou atividades económicas. Ainda não estão a cumprir totalmente essa função. Quando as polícias municipais estiverem, digamos, em plenitude, então pode-se pensar num reforço de competências”, declarou.

Para o autarca, o importante é que haja “bom senso” e uma articulação entre as forças de segurança.

“Os meios disponíveis até são melhores para as polícias municipais. Os equipamentos são melhores, os carros são melhores, a única coisa que não é melhor é o ordenado porque, infelizmente, não há uma carreira de Polícia Municipal”, aponta.

O superintendente da PSP Bruno Carvalho Pereira e também presidente do Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia (SNOP) admitiu que, apesar de tudo, há vantagens na partilha de recursos.

“Se os vários presidentes de Câmara continuam a aumentar o seu quadro de polícias municipais estarão, digamos, a roubar-nos potenciais candidatos e nós já temos poucos. Mas, também é verdade que tem havido aí uma grande base de recrutamento. Portanto, há ganhos de um lado, há perdas de outro. Se assumirem a totalidade daquilo que são as suas amplas competências, libertam imenso daquilo que é o trabalho que a PSP tem de assumir”, afirmou durante a sessão.

O tema das competências atribuídas à Polícia Municipal ganhou maior destaque após as declarações do presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, em 2024, quando admitiu atribuir a essa organização as funções de atuar perante atos criminais, cenário já analisado pelo Ministério da Administração Interna, que emitiu um parecer negativo face às ordens de Carlos Moedas.

Câmara de Cascais aprova gabinete de saúde mental para agentes de segurança

No decurso do debate que decorreu no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, o presidente da Câmara de Cascais, Nuno Piteira Lopes, anunciou a criação de um gabinete gratuito para prestar apoio em saúde mental a agentes de segurança.

“Acredito que esse apoio é extremamente importante para que os próprios homens e mulheres que nos protegem e que nos dão segurança todos os dias se possam sentir bem, quer no seu trabalho, quer nas suas vidas pessoais”, adiantou.

O referido gabinete deverá entrar em funcionamento a 1 de janeiro de 2026.

Por outro lado, o autarca destacou a importância de as autarquias apostarem em incentivos à fixação de agentes através de medidas de apoio à habitação.

“Temos um regulamento de acesso à habitação municipal onde esses elementos das forças de segurança sabem que, caso se candidatem a trabalhar numa esquadra no nosso concelho podem ter acesso e pagar uma renda que varia entre 150 a 300 euros por mês. Nós facultamos habitação pública municipal para todos os elementos das forças de segurança que residam a mais de 60 quilómetros do local onde ficarem colocados”, especificou.

Nuno Piteira Lopes destacou ainda investimentos em videovigilância, com recurso inteligência artificial.

Por seu turno, o seu autarca vizinho de Oeiras considerou “importante” a instalação de sistemas de videovigilância como forma combater atos criminosos, ainda assim, defendeu que o financiamento cabe ao Estado.

“Não é o mesmo que construir uma esquadra de polícia. O processo é demasiado burocrático. Uma autarquia tem de andar numa autêntica via-sacra para obter autorizações. O Estado é que tem de assumir essa responsabilidade”, argumentou.