A Comissão Europeia apresentou esta quarta-feira mudanças profundas no quadro legislativo digital europeu que, segundo os críticos, irão facilitar o acesso das grandes empresas tecnológicas a dados pessoais, além de enfraquecer as proteções de privacidade em vigor há duas décadas.
Ou seja, o pacote “Omnibus Digital” poderá adiar a aplicação das regras rigorosas sobre IA para o final de 2027 e flexibilizar o acesso a dados para permitir que as empresas utilizem grandes volumes de informação – incluindo dados sensíveis de saúde e biométricos – no treino de sistemas de IA sem consentimento explícito. E, ainda, poderá incluir medidas para reduzir a burocracia para as empresas.
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As autoridades insistem que as alterações — que ainda necessitam da aprovação dos países da União Europeia e do Parlamento Europeu —, manteriam os elevados padrões de privacidade da região, apesar dos avisos de organizações da sociedade civil, que afirmam que estas favorecem os interesses das Big Tech.
Mas, afinal, o que dizem as mudanças?
Regras de alto risco atiradas para 2027
As empresas que utilizem sistemas de inteligência artificial considerados “de alto risco” terão mais 16 meses antes de as regras mais rígidas entrarem em vigor, adiando a aplicação de agosto de 2026 para dezembro de 2027.
A IA de alto risco abrange usos relacionados com forças de segurança, educação, justiça, asilo e imigração, serviços públicos, gestão laboral, infraestruturas críticas como água, gás ou eletricidade, e utilização de dados biométricos.
Facilidade de acesso a dados pessoais (pelas tecnológicas)
A Comissão Europeia pretende clarificar quando é que os dados deixam de ser considerados “pessoais” ao abrigo da legislação de privacidade, o que poderá facilitar a utilização, por parte das tecnológicas, de informação anonimizada de cidadãos da UE para treino de IA.
Segundo a proposta, a informação que foi anonimizada não seria considerada dado pessoal se a entidade que a utilizasse não tivesse meios razoáveis para reidentificar o titular.
Ao treinar sistemas de IA, as empresas poderiam recorrer a grandes conjuntos de dados, mesmo contendo dados pessoais sensíveis, como informação de saúde ou biométrica, desde que sejam feitos esforços razoáveis para os remover.
Menos pop-ups de cookies
Os avisos de consentimento de cookies surgiriam com muito menos frequência, com a integração das regras de cookies no regulamento principal de proteção de dados.
Os utilizadores poderiam definir as suas preferências de cookies uma única vez, num clique válido por seis meses, ou através das configurações do navegador e do sistema operativo, aplicáveis a todos os sites. Certas funções básicas, como a contagem de visitantes, deixariam de requerer pop-ups.
Os websites continuariam, no entanto, a necessitar de consentimento explícito para aceder a dados armazenados nos dispositivos dos utilizadores, como a localização ou o histórico de navegação.
Menos burocracia para pequenas empresas
As pequenas e médias empresas que desenvolvam ou utilizem sistemas de IA enfrentariam uma redução significativa das exigências documentais, o que pode representar uma poupança de, pelo menos, 225 milhões de euros por ano, segundo a Comissão.
As mudanças também isentariam as pequenas empresas de algumas regras sobre mudança de fornecedores de serviços na nuvem, evitando cerca de 1,5 mil milhões de euros em custos únicos de conformidade.
Além disso, as empresas teriam acesso à “Carteira Empresarial Europeia”, essencialmente um passaporte digital válido nos 27 Estados-membros da UE, que lhes permitiria assinar e datar documentos digitalmente e tratar de processos administrativos em toda a Europa.
A Comissão afirma que esta medida poderá eliminar até 150 mil milhões de euros anuais em custos administrativos, quando amplamente adotada.
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