Ministra do Trabalho rejeita cortes nas prestações sociais. “De modo nenhum está em causa retirar direitos”

E o Estado consegue reaver esses montantes que vai perdendo nessas fraudes de parentalidade, por exemplo?

O Estado tenta reaver. Algumas vezes consegue, outras vezes não. Mas a mais difícil coisa a fazer é mesmo detetar. Porque como o sistema era muito manual, não é fácil detetar.

Fraude em prestações sociais, um tema mais do Chega não é possível. Não teme ser acusada de estar a prestar um favor implicitamente político a este partido?

Não. É, também, um tema que é caro ao Governo. A proteção social tem de ser justa e, portanto, faz parte do programa do Governo, também, uma linha de combate à fraude na atribuição de prestações sociais e controlo dos pagamentos indevidos, em que aí é a Segurança Social que está a pagar a mais do que deve, por sua própria iniciativa. Portanto, aí a linha de orientação do Chega coincide com a do Governo, é evidente neste caso.

No primeiro governo da AD alterou a liderança da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, exonerou a então provedora, Ana Jorge. A casa está mais arrumada?

A casa está, efetivamente, muito mais arrumada, em dois planos. Primeiro, o Sr. Provedor e a mesa elaboraram um plano de reestruturação financeira que não existia anteriormente e estão a cumprir esse plano de três anos que homologuei.

E já se estão a ver os resultados?

Sem qualquer dúvida. O ano passado a Santa Casa fechou com umas contas que eu já homologuei e que são francamente positivas.

E não está preocupada com as contas da Santa Casa neste momento?

Não estou nada preocupada, embora, naturalmente, a Santa Casa tem de continuar a resolver o problema do Brasil, da Santa Casa Global, esse problema está lá e, portanto, foram tomadas também várias medidas para melhorar as responsabilidades e para resolver os problemas pendentes. Uma das coisas que acontecia antes é que aquilo deixou de se fazer fosse o que fosse e, portanto, o problema foi crescendo. Quando a questão é inação, do ponto de vista da gestão, quando não há ação, normalmente os problemas económicos evoluem em vez de irem diminuindo e era o caso na anterior mesa. Mas o problema da Santa Casa Global está a ser também adequadamente tratado. Por outro lado, também não estou preocupada, estou muito contente com a Santa Casa, porque a Santa Casa retomou em pleno a sua ação social. Abriu equipamentos que estavam por abrir, voltou na área do sem-abrigo, cuidados continuados, hospital de Santana, Alcoitão. Portanto, o trabalho que a Santa Casa está hoje a fazer é aquilo que deveria ter estado sempre a fazer e que, em muitos aspetos, não estava a fazer.

O Governo pode apoiar as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) a suportar, entre outras coisas, o previsto aumento do SMN?

Bem, naturalmente que as IPSS serão abrangidas por qualquer aumento do SMN, aplica-se a todas as instituições. E as IPSS, que, aliás, são um setor que tem 300 mil trabalhadores, entre IPSS, Misericórdias e outras instituições do setor social de solidariedade, tem mais de 5 mil entidades e tem cerca de 300 mil trabalhadores. E, portanto, naturalmente que eles têm de acompanhar o SMN. Com base numa parceria com as IPSS houve um trabalho de atualização do valor das respostas sociais. Em 2026, ou em qualquer outro ano, vamos atualizar a comparticipação financeira do Estado numa percentagem de “X” que terá em conta o valor do SMN e depois outros fatores como índices de preços ao consumidor. Portanto, é desta forma que nós acautelamos as confederações patronais e, portanto, as instituições. Isto decorre de um protocolo celebrado, um compromisso.

O Governo também prometeu uma lei de financiamento do setor social que, aparentemente, estaria pronta no final do ano. Isso vai acontecer?

Nós prevemos que essa lei fique pronta durante o ano de 2026. É a nossa previsão neste momento.

O ano de 2026 marcará o início do processo de devolução dos hospitais às misericórdias? Falou-se dessa devolução já para o início de 2026, nos casos de Santo Tirso e de São João da Madeira. Tem alguma novidade neste sentido?

Terá de ser a senhora Ministra da Saúde a responder-lhe. Em termos gerais, o Governo privilegia o setor social e solidário como parceiro absolutamente privilegiado e, portanto, essa é uma solução que vemos com muito bons olhos. Eu verei com muito bons olhos, embora não tenha que ser eu a saber qual é o momento mais oportuno para a concretizar.

Esta é a primeira parte da entrevista à ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho. Veja a segunda parte da entrevista aqui.