Ministra do Trabalho admite negociar leis laborais com Chega e desafia PS a não impor “linhas vermelhas”
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Nesta entrevista, a ministra do Trabalho admite que o Governo irá fazer cedências nalgumas das propostas do anteprojeto, nomeadamente, “clarificar” a norma sobre o luto gestacional e fazer regressar a jornada contínua. Palma Ramalho avisa, entretanto, que dificilmente o Governo abdicará de normas como a garantia de serviços mínimos em greves em “setores essenciais”.
Sobre a ameaça dos médicos tarefeiros de paralisarem o Serviço Nacional de Saúde, a ministra do Trabalho diz que estes profissionais “não têm direito à greve” e avisa que o Estado “não pode ficar diminuído na sua capacidade de definir os limites dos contratos que celebra porque a outra parte, enfim, diz que vai fazer isto ou aquilo”.
Esta entrevista acontece a poucas horas de nova manifestação convocada pela CGTP contra o anteprojeto de revisão da legislação laboral. Teme de alguma maneira que essa contestação de rua venha a aumentar e a bloquear as intenções do Governo?
As associações sindicais têm o direito de convocar manifestações, de exercer a liberdade de expressão, é algo normal. Aliás, a CGTP já convocou uma, esta é a segunda. Não tenho de ter estados de alma sobre as manifestações que correspondem a uma atuação normal dos cidadãos e também das associações sindicais. Não temo que frustre o nosso projeto, porque a CGTP, desde a primeira meia hora, se colocou fora do diálogo relativamente a este anteprojeto, o que é um direito que lhe assiste.
Não receia a tensão social na rua?
Não tenho de recear. Este é um governo reformista e os temas laborais são sempre temas que suscitam muitas paixões e uma reação às vezes um bocadinho epidérmica. Este também suscitou logo desde o primeiro dia e em muitos casos sem conhecimento das normas. Houve uma certa reação, muitas vezes sem conhecimento das normas. E, naturalmente, a CGTP e outras instituições, nomeadamente da esquerda, aproveitaram muito bem esse fator para cavalgarem em cima da ideia que tinham que era uma ideia de oposição.
Mas eu julgo que isso não vai afetar.
Está a falar da CGTP, mas a UGT deu um rotundo não a este anteprojeto e há no horizonte discussões sobre uma greve geral. São posições a que não é indiferente?
Não, claro que não. Mas quis destacar, diferenciar a posição da UGT, porque a manifestação é da CGTP. A UGT, pelo contrário, tem tido sempre uma postura construtiva ao longo das negociações, incluindo das negociações que estamos a ter agora. E, ao longo de um ano e meio do governo anterior, também teve uma postura construtiva. Aliás, foi com a UGT que nós celebrámos um acordo o ano passado. Foi o acordo mais rápido de sempre conseguido em cinco meses. E foi com a UGT. Mais uma vez, não com a CGTP. Quanto às ideias de que deveriam ter sido consultados anteriormente, essa é a razão de ser de um anteprojeto. Essa crítica seria válida se o governo tivesse optado por outra metodologia. Poderia tê-lo feito, apresentado uma proposta de lei.
Com este ruído, está a correr bem a discussão na Concertação Social?
Há um tempo para tudo. Nós, como apresentámos ali antes do verão, houve o tempo da opinião pública, um bocadinho ruidosa. E que também significou um tempo para os parceiros sociais analisarem o projeto. Trata-se de um projeto de grande fôlego. Mexe em 8 ou 9 diplomas. Só no Código de Trabalho mexe em mais de 100 artigos. Portanto, tinha de haver um tempo de maturação.
Agora estamos na fase de diálogo na Concertação Social e não é diferente de outros diálogos que tivemos aqui. Com certeza que é difícil, mas isso é o normal da Concertação Social.
Já disse, publicamente, que esta reforma vai mesmo avançar. Mas admite recuar ou suavizar algumas das propostas que já foram feitas?
As propostas que fizemos são abertas à construção. E, portanto, todas elas podem ser modeladas.
Já admitiu algumas alterações. Quais são ao certo?
Vamos mudar as normas sobre o direito à informação. Previmos o direito à informação por via de intranet e isso foi considerado demasiado drástico pelos parceiros para as pequenas empresas. Vamos clarificar melhor a norma sobre o luto gestacional. Temos de a clarificar porque, claramente, ela foi mal interpretada e vamos dar uma redação mais clara. Vamos clarificar o regime dos certificados atestados médicos na amamentação. Vamos introduzir um regime de jornada contínua, que isso é uma disposição nova, porque da discussão verificou-se sobre a amamentação que, afinal, o que os trabalhadores mais querem é mais tempo para os filhos, independentemente de amamentarem ou não. E, portanto, essa figura já existiu, desapareceu a certa altura e, portanto, vamos propor reintroduzir.
Do que é que de todo nunca abdicará no que está inscrito neste anteprojeto? Este anteprojeto tem quatro grandes eixos estratégicos e as normas essenciais em cada um são normas que deverão permanecer. É um conjunto de regimes relativos à flexibilização das normas laborais para a adaptação do direito do trabalho. A matéria do segundo eixo é aumentar os direitos e garantias dos trabalhadores. Este é um conjunto de matérias muito significativas em que esta proposta reforça os direitos dos trabalhadores. É uma matéria sobre a qual a CGTP tem sido completamente omissa, mas sabem perfeitamente que lá está. E é muito significativo, tanto do ponto de vista financeiro, do ponto de vista das compensações por despedimento, do ponto de vista das férias, o aumento da licença parental. Portanto, estas matérias é difícil que caiam.
Depois, o terceiro eixo é a garantia de serviços mínimos em greves em setores essenciais. Este é um eixo muito importante para o governo, portanto também não deixaremos cair essa parte. E depois há um quarto eixo, que é de promoção da negociação coletiva, normas que visam fortalecer a contratação coletiva também é difícil que caiam.
Sobre a lei da greve e as alterações que estão a ser feitas, no caso concreto dos tarefeiros do Serviço Nacional de Saúde, que ameaçam agora paralisar os serviços, não havendo qualquer vínculo ao Estado, diria que o Governo está de mãos atadas?
Essas pessoas não estão vinculadas ao Estado e até em muitos casos não têm contrato de trabalho. E, portanto, se não tiverem contrato de trabalho, a resposta é muito simples: Não têm direito à greve. Isso tem de dizer-se. E, portanto, não se coloca aqui a questão dos serviços mínimos. Não têm direito à greve. Compete ao Estado saber em que condições é que contrata a prestação de serviços e definir as condições em que recorra uma prestação de serviços para o que for. O que está em cima da mesa é um diploma que altera as condições de recurso à prestação de serviços. Naturalmente, a contraparte, que serão aqui estes médicos, reagirá também da forma que contratualmente pode fazer. O Estado não pode ficar diminuído na sua capacidade de definir os limites dos contratos que celebra porque a outra parte, enfim, diz que vai fazer isto ou aquilo.
Há aqui uma chantagem?
A palavra é sua, não minha.
Tem um prazo para que a conclusão da negociação da legislação laboral?
O Governo não se comprometeu com nenhum prazo. Comprometeu-se, sim, em que as questões não pudessem interferir neste momento orçamental. Depois de terminado o período do orçamento, naturalmente, retomaremos a reunião plenária e, a partir daí, depende dos desenvolvimentos. Se os desenvolvimentos forem frutíferos, admito que se espere mais algum tempo, porque nós não temos pressa. Vamos esperar se, de facto, se justificar. Mas não vamos eternizar. Se se verificar que não há grandes hipóteses de haver um acordo, seja total, seja um memorando de entendimento sobre alguns pontos, seja parcial, então, naturalmente, este anteprojeto, com as pequenas alterações que o próprio Governo já entendeu que devia introduzir, então transformará o anteprojeto em proposta de lei, formalmente, e levará ao Parlamento.
O líder do PS chegou a sugerir um sobressalto cívico em resposta a estas propostas. Teme que essas alterações não passem no Parlamento ou confia no apoio do Chega?
No Parlamento, negociaremos com todos os partidos. Esperamos também negociar com o Partido Socialista. O Governo não levantou linhas vermelhas. Mas esperamos que o Partido Socialista não levante. Se o Partido Socialista levantar linhas vermelhas, depois não se pode queixar que nós fomos negociar com outros partidos na Assembleia. Mas, verdadeiramente, nós temos a disponibilidade de negociar com todos. Aliás, também devo dizer que essas referências sobre o sobressalto cívico me deixaram um pouco perplexa, porque aconteceram antes de um verdadeiro conhecimento da proposta do diploma.
A Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos, já contestou declarações suas quando defendeu que a maioria dos pensionistas recupera algum poder de compra com os aumentos anunciados. O aumento extraordinário das pensões deve ser permanente ou não?
Gostaríamos que fosse permanente, temos muitas pessoas em situação de pobreza, mais de 2 milhões de pessoas em situação de pobreza, e muitos deles são idosos, e, portanto, não têm já a capacidade de recuperar, porque já não estão na vida profissional, na vida profissional ativa. Acontece que, quando fazemos um aumento permanente de pensões, aquilo soma e consolida. Ao consolidar, por efeito matemático, da vez seguinte vai ser sobre aquela base o aumento seguinte. Ora, nós já vamos fazer um aumento permanente de pensões e vamos fazê-lo aplicando a fórmula legal que consta da lei, e que, somando todos os aumentos que vamos fazer, ultrapassa os mil milhões de euros. Portanto, não é pouco. Aquilo que vá para além do aumento à taxa legal pode pôr em risco o sistema para o futuro e as pensões futuras. Não podemos correr esse risco. Vamos fazer um aumento permanente à taxa legal, que, apesar de tudo é relevante, nomeadamente, para as pensões mais baixas.
O Partido Socialista, nas alterações que fez ao Orçamento, propôs o aumento de pensões se houver um bónus do Governo este ano. E que esse aumento passe permanente no ano seguinte. Esta proposta de alteração é viável?
Não sei exatamente qual é a formulação, porque o PS já alterou a sua posição relativamente a essa matéria. Certamente recuou porque verificou que as contas que tinha feito inicialmente sobre um suposto excedente da Segurança Social em agosto não estavam bem feitas. Em agosto, o que aconteceu foi que o orçamento da Segurança Social foi reforçado por transferência direta do Orçamento do Estado para pagar o suplemento extraordinário de setembro deste ano. Em setembro, já não tinha lá esses 400 e tal milhões desse reforço. Portanto, na verdade, julgo que foi por isso que o PS recuou e bem. Mas agora vamos esperar para ver exatamente qual é a formulação da proposta do PS. Mas devo dizer que a nossa reserva relativamente a um aumento permanente, para além da fórmula legal, se mantém como princípio.
Esta é a segunda parte da entrevista à ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho. Veja a primeira parte da entrevista aqui.
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