Governo já fez a sua proposta de verbas para TC e “bola está do lado do parlamento”

O ministro da Presidência afirmou esta quinta-feira que o Governo já fez a sua proposta de verbas para o Tribunal Constitucional, equilibrando-a com outras prioridades como a saúde e a segurança, remetendo alguma eventual alteração orçamental para o parlamento.

Leitão Amaro foi questionado na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros sobre os alertas deixados esta quinta-feira no parlamento pelo presidente do TC, José João Abrantes.

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Abrantes disse esta quinta-feira que escreveu em agosto ao primeiro-ministro a alertá-lo para a necessidade absoluta de um reforço da dotação orçamental, mas Luís Montenegro só respondeu na segunda-feira e sem dar garantias.

“A resposta sobre a alocação de recursos nesta fase já não está no Governo, o Governo já fez a sua proposta: nós achámos que havia prioridades noutras partes dos serviços de saúde, nas escolas, nas forças de segurança, no sistema judicial, e as valorizações foram as possíveis. Neste momento essa bola já não está aqui, já não está no Governo, já está no Parlamento”, afirmou Leitão Amaro, dizendo que “há muitas outras entidades” que reclamam mais verbas.

Por outro lado, sobre a pretensão do TC de ter uma plataforma digital, Leitão Amaro respondeu que “já existe uma plataforma digital dos tribunais, experimentada, testada há vários anos”, referindo-se ao Citius.

“Já há muita despesa de digitalização nos tribunais, e há pedidos que, por exemplo, não foram considerados. O PRR que teve tanto dinheiro para digitalização na Justiça, por que é que então não foi considerado? Qual é que foi a reação nesse momento? São perguntas que ficam no ar, o mais importante é que nós fizemos escolhas”, defendeu o ministro da Presidência.

O ministro da Presidência repetiu o apelo feito ao parlamento para, nesta como noutras pretensões, respeitar “o equilíbrio das contas públicas”.

“A proposta que foi feita reflete as prioridades definidas pelo Governo, é uma proposta ao parlamento, o parlamento se pronunciará, apelando apenas à preocupação do equilíbrio das contas públicas”, disse.

O ministro alertou que “uma descaracterização essencial do Programa Orçamental mudaria os termos da abordagem, mas não é isso que está em causa”.

“Sabemos que é sempre possível pedir mais, que não chega para todos terem todas as suas pretensões satisfeitas, há uma escolha de prioridades, o poder político tem essa responsabilidade: o Governo de apresentar a sua proposta, o parlamento de decidir, e portanto é assim que funciona o processo orçamental”, afirmou.

A dotação do TC prevista na proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2026 aumenta ligeiramente (menos de 2%) para 10,47 milhões de euros, mais 200 mil euros do que a dotação de 2025, que foi de 10,27 milhões de euros. Ora, de acordo com o TC, este tribunal precisa de uma dotação na ordem de 1,6 milhões de euros, sem a qual estará em causa o regular funcionamento deste órgão de soberania no próximo ano.