Governo aprova urgências regionais e regras para médicos tarefeiros

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o regime jurídico que cria as urgências regionais e regras para disciplinar o trabalho dos médicos tarefeiros, foi esta sexta-feira anunciado.

Sobre as urgências regionais, a ministra da Saúde prevê que a primeira possa arrancar na Península de Setúbal no início de 2026.

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Este regime, criado através de um decreto-lei, é para ser aplicado, “apenas e exclusivamente”, nas situações em que não está assegurada a continuidade da urgência por falta de recursos humanos, adiantou Ana Paula Martins, na conferência de imprensa de apresentação das conclusões do Conselho de Ministros.

Segundo a ministra, está previsto que possam juntar-se duas ou mais unidades locais de saúde (ULS) numa determinada região para concentrar o serviço de urgência.

A primeira urgência regional a entrar em funcionamento será na Península de Setúbal, na área de obstetrícia e ginecologia, com o Governo a prever que possa arrancar no início do ano.

Ana Paula Martins salientou que os três hospitais dessa região – de Setúbal, do Barreiro e de Almada – vão manter toda a atividade programada das maternidades e bloco de partos.

No entanto, a urgência externa será centralizada no Hospital Garcia de Orta, referiu a ministra, salientando que essa centralização na Península de Setúbal teve por base um estudo técnico que indicou que o Hospital de Setúbal, que não terá urgências abertas para o exterior, fique a receber emergências referenciadas pelo INEM.

De acordo com a ministra, “algumas particularidades” deste regime jurídico para a centralização das urgências externas de âmbito regional estão ainda a ser negociadas com os sindicatos.

Segundo referiu, os profissionais que integrem as equipas das urgências regionais – médicos, enfermeiros e técnicos auxiliares de saúde – vão manter o seu vínculo laboral às suas ULS, mas vai haver deslocações em serviço, de acordo com o que a lei já prevê atualmente.

“Há todas as vantagens em termos previsibilidade para que as grávidas percebam exatamente, quando são pré-triadas para irem à urgência, qual é a urgência que está de facto aberta”, realçou a governante.

A criação destas urgências regionais é uma medida prevista no Programa do Governo.

Os hospitais da Península de Setúbal são os que têm registado maiores constrangimentos, devido à falta de profissionais para completarem as escalas de obstetrícia e ginecologia, levando ao recorrente encerramento temporário dos serviços de urgência.

Nova regulamentação para médicos tarefeiros

O Governo aprovou também a regulamentação do trabalho médico em prestação de serviços, que pretende disciplinar os valores pagos a esses profissionais de saúde e que prevê um regime de incompatibilidades, anunciou a ministra da Saúde.

Com esta medida, o Governo pretende “minimizar as assimetrias entre os médicos que têm contrato com o SNS, que fazem a sua carreira no SNS, e os médicos que trabalham como prestadores de serviço”, adiantou Ana Paula Martins.

Um relatório de julho do Conselho das Finanças Públicas sobre o SNS indicou que a contratação de serviços médicos, para colmatar a falta de especialistas nas unidades locais de saúde (ULS), registou em 2024 um crescimento de 3,6% no total de horas contratadas, correspondendo uma despesa de quase 230 milhões de euros, mais 11,7% do que em 2023.

Segundo Ana Paula Martins, com esta medida, o Governo pretende que “não haja tanta desigualdade” entre os médicos do SNS e os chamados tarefeiros, aproximando os valores por hora pagos a esses profissionais de saúde.

O objetivo é “disciplinar”, através de uma tabela de preços, o valor por hora a pagar aos médicos prestadores de serviço, que em determinadas situações, “não são sustentáveis”, criando “grandes disfuncionalidades no sistema” em todo país, referiu a governante.

O novo regime prevê ainda as incompatibilidades, ou seja, quais os médicos que podem prestar serviço para o SNS, o que “dá um sinal adequado” de que os tarefeiros podem ser contratados, mas para as “situações onde há necessidade efetivamente”, por carência de recursos humanos próprios do SNS.

Nesse sentido, o regime possibilita que médicos que estejam numa situação de incompatibilidade possam ingressar no SNS, uma “espécie de via verde para quem queira voltar” ao serviço público, desde que haja vaga na ULS em causa, adiantou Ana Paula Martins.