A proposta de ACT do Governo retira direitos aos enfermeiros. Não aceitamos retrocessos, e sabemos que tu também não! Subscreve este abaixo-assinado e junta a tua voz à nossa.
Os enfermeiros são um pilar fundamental para a garantia de um Serviço Nacional de Saúde (SNS) universal, acessível, seguro e de qualidade.
Os sucessivos governos, e sobretudo o atual, por razões economicistas e de cedência aos interesses privados, têm desinvestido na melhoria do SNS e promovido a atual carência de milhares de enfermeiros.
Por falta de medidas promotoras de uma justa valorização e melhoria dos seus direitos e das suas condições de trabalho, muitos dos novos enfermeiros optam por emigrar e/ou trabalhar no setor privado, em vez de optarem pelo SNS. O Governo é o principal responsável pela dificuldade em reter os enfermeiros que exercem e em atrair mais enfermeiros para o SNS.
As atuais ilegalidades e irregularidades em torno dos horários de trabalho residem na enorme carência de enfermeiros, e não na falta de regulamentação.
O princípio subjacente aos ACT assenta na negociação com vista à melhoria dos direitos e das condições de trabalho, e, no caso do dos enfermeiros, deve estar subordinado a uma linha de harmonização com a Carreira Especial de Enfermagem em vigor para os enfermeiros com Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Assim, face à proposta de ACT apresentada pelo Ministério da Saúde, os enfermeiros abaixo-assinados rejeitam, designadamente:
A eliminação da aplicação das atuais regras de progressão na grelha salarial e do pagamento das “horas penosas”, bem como do trabalho extraordinário pelo DL n.º 62/79;
A eliminação do regime de Prevenção e do seu justo pagamento;
Horários Concentrados, Adaptabilidade e Banco de Horas, promotores de mais horas de trabalho diário e semanal que, para além de desregular os horários e a vida dos enfermeiros, não são pagas como trabalho extraordinário;
Período de aferição do horário superior a 1 (um) mês e alterações unilaterais de horários aprovados;
Face aos princípios reitores da prestação de cuidados de saúde – garantia da Continuidade e da Qualidade das intervenções –, a eliminação da Jornada Contínua como modelo regra de gestão do tempo de trabalho diário, aplicável a todos os enfermeiros independentemente da modalidade de horário e da área de exercício;
-Que o tempo despendido para transmissão de informação (vulgo “passagem de turno”) não seja contemplado para o cômputo da carga horária de trabalho diário;
-Face ao risco e penosidade inerentes à profissão, rejeitam jornadas diárias de trabalho com duração superior ao atualmente estabelecido e a redução de tempos de repouso e de intervalos de descanso;
-A eliminação de direitos consagrados para os enfermeiros que exercem funções nos serviços de Psiquiatria e Oncologia;
-A não regulação do período de tempo de publicitação do horário aprovado, prévio ao início da sua aplicação, e do acesso a toda a informação relativa à gestão do tempo/horário de trabalho.
Assina aqui o Abaixo-assinado :
