“Neste momento é mais provável que seja o PS a viabilizar o Orçamento”

Cerca de três meses depois de ter sido eleita presidente da Iniciativa Liberal e a menos de duas semanas da entrega do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), em entrevista ao ECO, Mariana Leitão defende que não é muito o que separa PSD e PS, pelo que acredita que os socialistas irão viabilizar o documento que, antecipa, se tornará um “instrumento administrativo”. A líder liberal afirma que sem diferenças substanciais em relação ao ano passado “é muito difícil” a IL “viabilizar um documento nessas condições”, considera que o Governo tenta criar “a ilusão” de que está a baixar os impostos e alerta sobre mexidas na lei laboral que diminuam direitos de parentalidade.

O que é que espera do Orçamento do Estado para 2026?

Face àquilo que já se vai sabendo e a alguns encontros que já tivemos com o Governo, não espero grandes alterações em relação ao que foi o Orçamento apresentado no ano passado. Há uma ínfima redução de impostos que vai ser refletida no Orçamento, mas que já foi tratada, digamos assim, anteriormente, que foi a descida residual de IRS e agora também a descida de um ponto de IRC. A verdade é que toda a política fiscal vai deixar de ser discutida no âmbito do Orçamento do Estado. Isto é a estratégia que o Governo adotou que faz com que essa discussão seja tida anteriormente. A previsão que faço é que o Orçamento em si se torne neste momento um instrumento meramente administrativo e que não traga grandes novidades em relação ao ano passado.

A previsão que faço é que o Orçamento em si se torne neste momento um instrumento meramente administrativo e que não traga grandes novidades em relação ao ano passado.

E, portanto, será mais fácil a sua viabilização?

Depende. Por exemplo, sabemos que a despesa não desce, muito pelo contrário. A despesa permanente tem aumentado. Isso é algo que nos preocupa bastante. Houve uma grande ambição anunciada por parte deste Governo, que inclusivamente fez um Ministério para a Reforma do Estado, que depois não vemos a ser concretizada. É um ponto para nós muito relevante, a acompanhar depois há as descidas de impostos que já foram apresentadas à Assembleia da República e que continuam a ser muito reduzidas. Não têm impacto na vida das pessoas, dificilmente vão ter impacto no país. Vamos ver. Não gosto de estar a comprometer-me com sentidos de voto sem ver ainda o documento. Mas, se não trouxer diferenças substanciais em relação ao ano passado, que não é previsível que traga, é muito difícil para a Iniciativa Liberal viabilizar um documento nessas condições.

Isso significa votar contra?

Como lhe digo, não vou dizer aqui se vou votar contra, a favor ou abster-me. O grupo parlamentar da Iniciativa Liberal terá de olhar para o documento, analisá-lo, e só depois é que me poderei comprometer com o sentido de voto. Não lhe vou chamar exigências, mas há um conjunto de condições prévias que é preciso estarem refletidas no orçamento.

E que condições são essas? Uma espécie de linhas vermelhas?

Não é uma questão de linhas vermelhas. Temos uma visão muito concreta daquilo que o país precisa e defendemos essa visão afincadamente porque temos de facto a convicção de que seria a solução para resolver parte dos problemas do país. Posso dar três áreas que para nós são essenciais e para as quais infelizmente o Governo não tem dado resposta. A questão dos impostos, sem dúvida, sendo o IRS o principal porque é aquele que afeta diretamente a vida das pessoas que trabalham arduamente durante todo o mês para depois uma parte substancial dos seus vencimentos ficar retida em impostos sem a devida contrapartida, que seria terem serviços públicos a funcionar. Depois a questão da habitação. A habitação é um flagelo enorme que temos no nosso país. O preço da habitação, como já tínhamos avisado este Governo, ainda o ano passado, tem vindo a aumentar, continua a aumentar.

Se não trouxer diferenças substanciais em relação ao ano passado, que não é previsível que traga, é muito difícil para a Iniciativa Liberal viabilizar um documento nessas condições.

Por princípio, a IL tende a votar favoravelmente qualquer redução de impostos. Isso é uma posição que vai ser mantida para esta proposta de Orçamento de Estado, se existirem reduções quer para impostos diretos, quer para impostos indiretos?

Temos de facto essa posição de princípio. Não consigo fazer futurologia porque, obviamente, pode haver situações em que nos pareça que a proposta não vai num bom sentido ou que discrimina de alguma forma e isso ser um ponto que nos possa fazer repensar o nosso sentido de voto. Vou aguardar com expectativa as propostas que serão anunciadas, mas sim, o nosso princípio é esse. Agora, isto não pode ser indiscriminado sem olharmos para o detalhe e para as modulações das intenções das propostas que são anunciadas e perceber o impacto que irão ter.

As descidas de impostos são sempre benéficas e esse é o nosso princípio, mas vou aguardar, porque, lá está, essa questão das rendas moderadas e coisas do género podem ser medidas que do ponto de vista de anúncio podem parecer muito bonitas, mas depois na prática podem não ter qualquer tipo de efeito e não passarem apenas de uma questão quase propagandística porque depois na prática não tem execução, não tem aplicação.

As descidas de impostos são sempre benéficas e esse é o nosso princípio, mas vou aguardar.

Em relação ao IRC, votaram favoravelmente na generalidade a descida proposta pelo Governo. Na especialidade vão manter o sentido de voto?

Defendemos que o Governo deve ir mais além, isso não há dúvida nenhuma e apresentámos proposta nesse sentido. Já votámos na generalidade, se não houver nenhuma alteração de maior na especialidade, não vamos alterar o nosso sentido de voto. Ou seja, se não houver nenhuma alteração que prejudique aquilo que já está aprovado na generalidade…

Votam favoravelmente.

Sim, votamos favoravelmente, apesar da proposta ficar aquém daquilo que gostaríamos. A baixa de IRC é fundamental para estimular a economia e para conseguirmos chegar aos níveis de crescimento económico que o país precisa e que estão bastante aquém daquilo que o próprio PSD apresentou no seu cenário macroeconómico. Ainda durante a campanha de 2024, fazia uma previsão de crescimento entre 2,5% e 3% para 2025-2029. A verdade é que estamos muito aquém disso e o Conselho de Finanças Públicas também já veio dizer que as previsões serão abaixo até de 2%. O estímulo da economia, nomeadamente através da baixa de IRC para garantir que há mais investimento no país, parece-me essencial. Obviamente que a proposta do Governo é curta nesse sentido, portanto não vai ter o efeito que o país precisaria.

Este ano, para refletir a descida do IRS, o Governo decidiu, mais uma vez, mexer nas tabelas de retenção na fonte. Houve uma descida extraordinária em dois meses. Reconhece que essa descida foi excessiva no sentido em que depois os contribuintes podem vir a ser confrontados com o imposto a pagar no próximo ano ou reembolsos muito menores?

As pessoas têm de perceber o que é que está em causa. Obviamente que é muito útil, muito perto de umas eleições, neste caso autárquicas, fazer ou pôr em vigor a descida. Somos favoráveis, por princípio, às mexidas nas tabelas de retenção, que a retenção seja menor, que fique menos dinheiro do lado do Estado e mais dinheiro do lado das pessoas. Agora, as pessoas não se podem esquecer é que, no fim do dia, se o imposto em si, se o IRS continuar alto, as pessoas vão sempre pagar esses impostos, independentemente desse dinheiro ter sido retido mais ou menos durante o ano.

Então concorda com esta política de Governo?

Concordo que se mexa nas tabelas de retenção, concordo que se reduza o montante que é retido pelo Estado. Agora, é preciso ser claro com as pessoas. Se o imposto não baixa, é indiferente o que é que acontece com as tabelas de retenção, porque no fim do dia, seja durante o ano, seja depois mais à frente, as pessoas vão continuar a pagar o mesmo volume de impostos. Essa é que é a questão. Tenta criar-se quase uma ilusão de que se está a baixar os impostos e não é bem assim a situação. O que se está a fazer é que está a reter-se menos do dinheiro dos contribuintes, mas o imposto depois será acertado lá à frente. No fim do dia, o que era importante era baixar significativamente o IRS, coisa que, infelizmente, não se tem verificado. As descidas são residuais.

Tenta criar-se quase uma ilusão de que se está a baixar os impostos e não é bem assim a situação. O que se está a fazer é que está a reter-se menos do dinheiro dos contribuintes, mas o imposto depois será acertado lá à frente.

A IL tem uma proposta nesse sentido. Vai voltar a apresentá-la na especialidade?

Vamos voltar a apresentá-la em todas as oportunidades que tivermos. Não vamos abdicar. Sei que o Governo quer tirar a parte fiscal do Orçamento do Estado, sei que o PS também é muito favorável a essa ideia. Agora, uma coisa que é certa, não vamos abdicar de apresentar as nossas propostas, seja no âmbito fiscal, seja noutros que considerarmos essenciais para resolver os problemas e para pôr o país a crescer e, dessa forma, aumentar salários, criar novas oportunidades, que é aquilo que é essencial neste momento para as pessoas poderem ter melhor qualidade de vida. E vamos insistir muito na questão da habitação, porque o Governo está a ser completamente incapaz de resolver o problema. Basta ver que no último ano os preços continuam a aumentar de forma significativa e as pessoas a não conseguirem comprar casa. Sem resolvermos o problema da habitação, depois também não resolvemos uma série de outros problemas. A habitação é algo a que vamos ter particular atenção nas propostas.

E pode adiantar-nos alguma dessas outras propostas?

A questão do IVA da construção e dos rendimentos prediais, sem dúvida.

Essas são propostas da IL já conhecidas.

Estamos a preparar um conjunto de propostas no âmbito da habitação e prometo que muito em breve daremos mais detalhe. Outra área também muito importante é a da reforma do Estado, porque impacta diretamente com a despesa permanente e que infelizmente não vemos quaisquer esforços.

No âmbito do Orçamento do Estado vai ser revisto o acordo de valorização para a Função Pública, a atualização anual geral dos salários deveria ser revista em alta e o subsídio de refeição também deveria ser aumentado? Estas são reivindicações dos sindicatos.

O Governo fez isso o ano passado, ou seja, foi o grande mote de campanha deste ano: ‘aumentámos e resolvemos todas as carreiras da Administração Pública’. Vamos agora a setembro de 2025. Já tivemos, vamos ter enfermeiros na rua, temos professores também com problemas, médicos, ou seja, o que é que acontece? As pessoas querem ser recompensadas, querem ter bons salários, como é óbvio. Também queremos que as pessoas tenham bons salários. Os salários em Portugal são baixíssimos, seja no privado, seja na Função Pública. Também quero funcionários públicos muitíssimo bem pagos. Médicos, enfermeiros, os técnicos, polícias, quem quer que seja, quero as pessoas a sentirem-se bem e bem pagas. Só que qual é o problema? Para conseguirmos fazer isso de forma efetiva e darmos condições às carreiras da Função Pública é essencial avançarmos para esta reforma do Estado. Senão o que é que acontece? Todos os anos as pessoas vão sentir que aumenta a inflação, reduzem o poder de compra, ou seja, o salário também não vai crescer e, portanto, sentem-se com menos liberdade e vão voltar a vir para a rua, vão voltar a manifestar-se, a fazer exigências. Se o Governo continuar a olhar para isto de forma isolada — ah, agora esta carreira está a fazer reivindicações, temos de dar aqui uns pozinhos, agora vem a outra, temos de dar aqui uns pozinhos…. Não, isto precisa de uma revisão estrutural.

Quero as pessoas a sentirem-se bem pagas. Só que qual é o problema? Para conseguirmos fazer isso de forma efetiva e darmos condições às carreiras da Função Pública é essencial avançarmos para esta reforma do Estado.

Portanto, a Iniciativa Liberal não tem uma proposta para a atualização anual geral dos salários da Função Pública nem para o subsídio de refeição?

Não temos uma proposta anual. É que nem conseguimos… Não sabemos nada sobre aquilo que se passa na Função Pública, a não ser os salários serem baixos. Disso não tenho dúvida nenhuma.

Está a decorrer uma revisão da legislação laboral. Como é que a IL olha para isto? É favorável a uma maior flexibilização do mercado de trabalho. O Governo podia ter ido ainda mais longe?

Neste momento e considerando que já houve avanços e recuos por parte do Governo é preciso perceber que alterações é que vão de facto ser efetivadas. Quero olhar para o diploma como deve ser e perceber exatamente qual é o impacto. Aquilo que lhe posso dizer é que pretendemos uma maior flexibilização do mercado de trabalho. Neste momento, temos uma legislação do século passado e a ser aplicada ao trabalho do século em que nos encontramos, século XXI. Qual é que é o problema? Houve profundas alterações na dinâmica, houve profundas alterações no tipo de profissões, na forma como as pessoas trabalham. Hoje em dia há o teletrabalho, os nómadas digitais, as pessoas que são contratadas em Portugal e estão supostamente a trabalhar em Portugal, mas podem estar noutro país qualquer a desempenhar as suas profissões. Há todas estas realidades. A nossa legislação laboral é completamente rígida, não olha para nenhuma destas realidades.

É menos rígida do que era há 20 anos…

As diferenças são ínfimas. Mexeu-se umas coisas quando foi à Agenda do Trabalho Digno. Mas não houve nenhuma alteração substancial. Olhou-se para o teletrabalho por causa do Covid-19 e pouco mais. Precisamos de menos rigidez, precisamos que haja muito mais liberdade contratual. Mais uma vez, estamos sempre a ter o Estado a interferir, através de legislação muito rígida, nas relações entre pessoas e entidades. A legislação deve obviamente regulamentar algumas coisas para salvaguardar direitos, como é óbvio, mas permitir que haja liberdade contratual entre as pessoas, nomeadamente na flexibilização do tipo de contratos, na duração dos contratos, na forma de pagamento, por aí a fora. Porque é que há de ser o Estado, através de legislação, a determinar que tenho de trabalhar pelo menos X tempo numa empresa, nestas condições, com este horário de trabalho? Aquilo que pretendemos é que haja uma maior flexibilização, para garantir esse maior dinamismo também no mercado de trabalho. O Governo deu alguns, ou pelo menos aparentemente está a tentar dar alguns passos, não sei se vai dar os passos suficientes.

Houve pelo menos duas questões que o Governo mexeu, nomeadamente os direitos da parentalidade, e que esses não conseguimos subscrever, porque acabam por ser retrocessos nos direitos das pessoas. Neste caso em concreto, num país que está profundamente envelhecido, criar constrangimentos ou restrições a mães que acabam de ter filhos ou que estão a amamentar, ou seja lá qual for a circunstância em que se encontra, não podemos subscrever. Inclusivamente até apresentámos, no ano passado, a questão das licenças de parentalidade. Pretendemos é que haja um aumento das licenças. Tem de haver um equilíbrio da salvaguarda dos direitos das pessoas para que depois não haja eventuais abusos ou para que as pessoas não sejam prejudicadas por terem filhos ou seja qual for a sua escolha, mas garantir também que há essa flexibilização, uma maior autonomia na forma como as pessoas se relacionam contratualmente, seja uma pessoa com uma empresa, seja com uma entidade. Haver um bocadinho mais de flexibilidade para não haver toda esta rigidez que faz com que depois muitas empresas acabem por preferir, em vez de contratar, subcontratar.

Num país que está profundamente envelhecido, criar constrangimentos ou restrições a mães que acabam de ter filhos ou que estão a amamentar, ou seja lá qual for a circunstância em que se encontra, não podemos subscrever.

Voltando à questão dos impostos, a IL defende uma descida mais acentuada do IRC e do IRS. O Orçamento do Estado tem folga para acumular essas reivindicações? A IL sabe quanto custa essa redução do IRC e do IRS?

Fizemos as contas ainda em 2024. Mas em vez de lhe dar um número, vou dizer-lhe o seguinte.

Mas precisamos de um número.

Sete mil milhões, foi o número avançado na altura.

IRC e IRS?

Sim. Mas vou-lhe dar a lógica. Se houver uma verdadeira reforma do Estado, com uma descida acentuada da despesa, é óbvio que se consegue acomodar tudo. Se olharmos bem, não tenho os números todos de cor, mas a despesa do Estado entre 2023 e 2024 aumentou… Não quero estar a dizer números errados, mas, na altura em que fizemos essas contas chegámos à conclusão de que só num curtíssimo período de tempo a despesa do Estado aumentou de tal forma que esse aumento daria para pagar praticamente as medidas das descidas de impostos da Iniciativa Liberal. A questão que fica é: por que é que se está a gastar mais dinheiro se os serviços estão cada vez piores? Se as pessoas têm cada vez menos acesso? Por isso, de um ponto de vista de lógica de organização do Estado, temos de garantir que o Estado é muito mais eficiente e não desperdiça recursos para garantir que conseguimos libertar as pessoas também da carga fiscal que pagam.

Por que é que se está a gastar mais dinheiro se os serviços estão cada vez piores? Se as pessoas têm cada vez menos acesso? Por isso, de um ponto de vista de lógica de organização do Estado, temos de garantir que o Estado é muito mais eficiente e não desperdiça recursos.

É preciso não esquecer que a classe média hoje paga duas vezes pelos mesmos serviços. As pessoas mais pobres não têm acesso em tempo útil. Na saúde, então, é gritante. A classe média, que consegue ter um bocadinho mais de disponibilidade, paga os impostos para a saúde e para a educação, por exemplo, porque é bastante taxada. Mas depois tem de ter seguros de saúde para garantir que consegue ser atendido, ou tem de ter explicações para os filhos ou pô-los num colégio, porque não têm a resposta necessária na escola pública. Neste momento, é de facto muito importante aliviar as famílias e empresas para garantir que as pessoas conseguem fazer face ao custo de vida e para garantir que, do ponto de vista das empresas, há essa dinamização da economia, há crescimento económico e aumento de salários. Sempre que se fala em baixar impostos, há uma mentalidade no nosso país, que depois não há dinheiro para os serviços públicos. Não. Queremos que haja serviços públicos, como é óbvio, queremos que sejam…

Como é que se financiam?

Obviamente, continuamos a pagar impostos. Os impostos não desaparecem. As nossas propostas não são para pagar zero impostos. Os impostos devem ser muito menos cobrados e tornarmos o Estado eficiente. Dois exemplos. 500 observatórios, institutos de investigação e coisas do género. Muitos deles até duplicados, triplicados. Temos quatro e cinco institutos a fazer exatamente as mesmas coisas. Todos esses institutos têm pessoas a trabalhar, têm sedes, têm custos enormes. Para que é que servem? Já alguém foi avaliar se têm alguma valência, se têm alguma aplicação prática, se servem os contribuintes, se servem as pessoas? Não sabemos. O máximo que fazem muitas vezes é emitir um relatório por ano. Isto não é uma gestão eficiente.

A mesma coisa com as tais empresas que estão há anos sem apresentar contas. Ou as empresas que o Estado tem no setor empresarial do Estado que não têm interesse nenhum para as pessoas, como os vários exemplos que já demos de empresas de aluguer de tendas e coisas do género. Qual é a lógica disto? Nenhuma. É óbvio que o Estado tem um trabalho de se reformar grande para fazer e que enquanto não for feito, nada disto vai ser harmonioso. Temos de baixar a despesa. O Estado tem de fazer esse esforço. São sempre as famílias a fazer o esforço. Sempre. Sempre que há a mínima crise, o mínimo problema no nosso país, como é que os vários governos resolvem? Aumentam impostos. Sempre. As famílias pagam, as empresas pagam.

No fim do dia, acha que o Orçamento de Estado vai acabar por ser viabilizado pelo Chega ou pelo PS?

Um deles vai viabilizar o Orçamento, sim. Neste momento é mais provável que seja o PS a viabilizá-lo. O PS já veio haver exigir várias coisas, nomeadamente, que a política fiscal esteja fora do Orçamento. O PSD está a ir no mesmo sentido. A verdade é que, do ponto de vista da construção de um Orçamento de Estado, PSD e PS são bastante próximos. Isso viu-se no último Orçamento do Estado, vai certamente ver-se neste. Não é muito o que os separa, muito pelo contrário, é bastante mais o que os aproxima e isso tem sido visível. Acho que neste Orçamento do Estado vai ser igual, o que é uma pena porque precisávamos de políticas diferentes. Antes tínhamos um país pobre com um custo de vida de um país pobre. Hoje, temos um país pobre com um custo de vida de um país rico. Esta realidade é o pior. Continuamos com a mesma dinâmica, os mesmos constrangimentos, os mesmos problemas de um país pobre, com a agravante de termos um custo de vida muito elevado, isso vê-se na habitação, é escandaloso, no preço dos bens no supermercado, na inflação, no aumento do custo de vida. As pessoas estão cada vez mais asfixiadas e este Governo não está a dar resposta a nada disso, como o anterior também não deu, nomeadamente o governo do PS. Aí estão certamente muito próximos.

Do ponto de vista da construção de um Orçamento de Estado, PSD e PS são bastante próximos. Isso viu-se no último Orçamento do Estado, vai certamente ver-se neste.

O Presidente da República já não pode dissolver o Parlamento nem convocar eleições antecipadas. Isto por si só é um garante de estabilidade e dá ao Governo uma certa confiança política, para decisões que de outra forma poderia estar mais condicionado?

Essa limitação acaba por, claro, criar algumas… Mas, sinceramente, não vejo no Governo vontade e ambição em fazer aquilo que é necessário ao ponto de, com as suas propostas e as suas ambições e as suas medidas, criar-se uma crise. Estamos a ter exatamente mais do mesmo, nomeadamente mais daquilo que o PS nos deu ao longo de quase uma década que esteve no poder. Não vejo que haja também grandes coisas que possam promover uma eventual crise política que chegue ao ponto do PS, por exemplo, chumbar o Orçamento. Também não vejo Chega muito interessado, neste momento, em ir para a eleição já, até porque tem o seu líder a candidatar-se a Presidente.

Haver essa limitação do Presidente da República para a circunstância em que estamos não faz grande diferença. Acho que este Orçamento iria sempre ser viabilizado, quer por um, quer por outro, porque toda a gente sabe também o custo que representa mandar abaixo um Governo. Não me parece que, neste momento, houvesse justificação suficiente que as pessoas compreendessem porque é que iríamos estar a ter uma nova crise política quando ainda tivemos eleições há uns meses. Não faria sentido nenhum.