Estas condições ainda podem ser negociadas ou estão fechadas?
Normalmente, nestes processos não há negociação, o que há é um caderno de encargos, apresentado pelo Governo. Os privados respondem, se estão ou não disponíveis. É por isso que em relação às parcerias público-privadas ainda vamos ter de esperar, diria, nove meses, independentemente do Governo, para perceber exatamente o que é que pode estar em causa.
São nove meses, porque estamos a mudar de Governo?
Não, não. Mesmo que não tivéssemos agora eleições legislativas, na minha perspetiva, não seria possível em menos de nove meses sabermos exatamente o que é que está em causa. O Conselho de Ministros tomou duas decisões. Criar o chamado comparador do setor público, ou seja, o Estado dizer exatamente quanto é que aquela prestação custa ao Estado. Depois define o valor base e pergunta aos privados se fazem por menos.
Porque há uma regra que, às vezes, é esquecida, e a lei portuguesa tem sido cumprida, que diz que em caso algum o Governo, o Ministério da Saúde, pode adjudicar o que quer que seja ao privado, se não for abaixo do custo público. Portanto, o recurso ao privado tem de ser sempre poupador para o público.
Outra questão tem a ver com o caderno de encargos, que também tem de ser feito. Até porque, o que tivemos há 20 anos no processo das quatro PPPs que existiram (Braga, Vila Franca de Xira, Loures e Cascais) incluíam construção e a atividade hospitalar. Hoje a parte da construção não existe, é gerir aqueles que já existem. Mas, hoje a estrutura do SNS já não tem hospitais, tem unidades locais de saúde, hospital com cuidados de saúde primários, os cadernos de encargos têm que ser diferentes.
Pode dar um exemplo?
Um hospital do SNS, tipicamente, era financiado por atividade, pelo número de consultas, pelo número de raios-x, pelo número de episódios de emergência, etc. Hoje não é assim. Hoje as unidades locais de saúde do SNS são financiadas per capita, um valor por cada pessoa da sua área de abrangência. O Ministério da Saúde também tem que fazer essa reflexão, se o desafio que lançam aos privados é passarmos para um financiamento per capita ou se é para manter, o que aconteceu no caso das outras PPPs, um pagamento por ato.
Qual seria o modelo mais interessante para os privados?
Vai depender do perfil de cada grupo privado e da sua capacidade de gestão, da sua perceção do modelo. No caso da gestão privada, uma das grandes diferenças em relação à gestão pública é em termos de recursos humanos, a possibilidade de podermos dar prémios de produtividade, prémios de incentivos em termos de assiduidade, etc. Os profissionais, quando estão num contrato de uma PPP, têm de perceber exatamente quais é que são os mecanismos de financiamento.
Também acha que este anúncio das cinco PPPs, parcerias público-privadas em hospitais, é uma forma do Governo assumir a incompetência na gestão do Serviço Nacional de Saúde, como disse o líder do PS, Pedro Nuno de Santos?
Não me compete comentar nenhum interveniente político. O que posso dizer em relação às PPPs, é que tivemos quatro PPPs em Portugal e funcionaram bem, muito bem, os contratos foram cumpridos, a atividade assistencial foi cumprida e foram poupadoras para o Estado, cerca de 23% de poupança.
Outro fator muito relevante é o da previsibilidade. Numa PPP, o Ministério da Saúde sabe quanto é que gasta com aquele hospital e sabe que se houver algum tipo de derrapagem, essa derrapagem tem de ser assumida pelo prestador privado. No SNS, aquilo que sabemos, por exemplo, em relação ao ano passado, é que terá havido um déficit da ordem de 1.500 milhões de euros nos hospitais do SNS.
A experiência do passado leva-me a concluir que as PPPs podem ser um instrumento em prol da sustentabilidade do SNS, seja em termos financeiros, seja em termos de uma continuidade da prestação de cuidados. Não é, com toda a certeza, uma solução única e eu penso que as PPPs não devem ser matéria de disputa politico-partidária. Por uma razão simples, as quatro PPPs iniciais aconteceram também com o ministro Correio de Campos, no Governo Socialista. O professor Correio de Campos, quando cria a figura das unidades de saúde familiares, já previa as unidades tipo A, tipo B e aquelas tipo C de gestão do privado. Portanto, ser o partido A ou o partido B à frente do Ministério, não tem necessariamente de levar a que se inclua ou exclua a participação do privado na gestão também de parte do SNS.
Mas não teme que esta medida caia, por exemplo, se o Partido Socialista vencer agora as próximas legislativas?
Os momentos prévios às eleições são sempre bastante complicados e tendem a exacerbar as diferenças entre as partes. Eu penso que estamos todos de acordo que a saúde é uma grande preocupação dos portugueses e dentro da saúde o acesso.
Hoje teremos qualquer coisa como 75 mil cirurgias para fazer no SNS em atraso. Nós teremos mais de 300 mil consultas de especialidade para ser feitas, ultrapassando também o tempo máximo de resposta garantido. Temos, segundo os números oficiais, cerca de 1 milhão e 600 mil portugueses sem médico de família.
Esses é que são os problemas e os instrumentos devem contribuir para resolver estes problemas. Se é mais PPP, se é mais outro instrumento, é uma boa discussão que os diversos partidos devem fazer internamente, nos seus programas eleitorais e entre eles, no próximo Governo.
Ainda que, sobre as PPP, já tenha dito que os privados ficaram traumatizados. O negócio não é vantajoso?
O que me foi dado a perceber é que, em muitos casos, não foi entendido verdadeiramente como uma parceria público-privada, que tem de ser importante para as duas partes e tem de obrigar as duas partes a dialogar.
O que aconteceu é que houve sempre um nível de litigância muito forte, que, em alguns casos, aliás, ainda se mantém, em relação às outras PPPs. Em termos financeiros, houve de facto PPPs que levaram a prejuízos significativos da parte dos operadores privados.
Não estou aqui a culpar apenas o setor público, estou a dizer que o sistema foi montado de tal maneira que obrigou a demasiado desgaste de todas as partes.
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